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Artigo 3
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Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson José Hubner Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007