Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de20.8.2007 - Número 12119 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.2007 - Decreto de20.8.2007 Publicado no DOU de 21.8.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessár




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007


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