Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1247 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Murici", com área registrada de doze mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares, e área medida de treze mil, cento e noventa hectares, trinta e oito ares e vinte e três centiares, situado no Município de Barra, objeto do Registro no R-2-1.334, fls. 238, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004088/2004-67);

        II - "Fazenda Polinésia", com área registrada de dois mil, quinhentos e noventa e quatro hectares e sessenta e três ares, e área medida de dois mil, duzentos e um hectares, sete ares e sessenta e quatro centiares, situado nos Municípios de Ibiquera e Boa Vista do Tupim, objeto do Registro no R-1-300, ficha 01, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002478/2003-11); e

        III - "Fazenda Santa Maria e outros", com área registrada de quatrocentos e cinqüenta hectares, vinte e três ares e vinte e quatro centiares, e área medida de quatrocentos e vinte e dois hectares, nove ares e trinta e um centiares, situado no Município de Mata de São João, objeto dos Registros nos R-3-5.833, Livro 2; R-2-10.133, Livro 2; e R14-4.584, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mata de São João, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002507/2003-45).