Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.8.2005 - Número 1321 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2005 - Decreto de26.8.2005 Publicado no DOU de 29.8.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à cons




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2005