Art. 4º do Decreto de10.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2002 - Decreto de10.1.2002 Publicado no DOU de 11.1.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Ficam excluídas do perímetro citado no caput do art. 2^o as APAs da Bacia do Rio Descoberto e da Bacia do Rio São Bartolomeu, criadas pelo Decreto n^o 88.940, de 7 de novembro de 1983; o Parque Nacional de Brasília, criado pelo Decreto n^o 241, de 29 de novembro de 1961; a Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto de 10 de junho de 1999; e as Zonas Urbanas de Consolidação de Sobradinho e Planaltina.

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