Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de22.6.2005 - Número 1380 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.2005 - Decreto de22.6.2005 Publicado no DOU de 23.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10567

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Beira Rio", com área registrada de dez mil hectares, e área medida de nove mil, oitocentos e setenta e sete hectares e um are, situado no Município de Santa Rita de Cássia, objeto da Averbação no AV-12-475, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001656/2004-78);

        II - "Fazenda Córrego do Meio", com área de quinhentos e trinta e oito hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Beberibe, objeto dos Registros nos R-3-2.313, fls. 01/01v, Livro 2; R-8-2.101, fls. 01/02, Livro 2; e Matrícula no 4.423, fls. 01, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002302/2004-06);

        III - "Fazenda Cacimba Nova e Santa Rosa", com área de quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro hectares, oitenta ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Quitéria, objeto da Matrícula no 7.590, fls. 77v/78, Livro 3-F; e Registro no R-1-3.880, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001452/2004-94);

        IV - "Fazenda Formiguinha", com área de mil, quatrocentos e quatorze hectares, setenta e quatro ares e cinco centiares, situado no Município de Mineiros, objeto do Registro no R-1-16.891, fls 02, Livro 2; e Matrícula no 2.806, fls. 177, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001558/2004-50);

        V - "Fazenda São José do Rosário ou Conquista", com área de seiscentos e quarenta e dois hectares e cinqüenta e um ares, situado no Município de Jaupaci, objeto da Matrícula no 584, fls. 86, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Jaupaci, Comarca de Israelândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001015/2004-32);

        VI - "Fazenda Lagoa dos Patos", com área de dois mil, oitocentos e vinte e oito hectares, trinta e quatro ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Boa Vista do Gurupi, objeto do Registro no R-1-86, fls. 160, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Maracaçumé, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.004700/2004-21);

        VII - "Lotes 228, 229, 230, 270, 271, 273 e 274 da Gleba Nova Glória", com área de mil, novecentos e noventa e cinco hectares, setenta e um ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Redenção, objeto dos Registros nos R-3-241, fls. 01, Livro 2; R-2-2.911, fls. 01, Livro 2; R-4-704, fls. 01/02, Livro 2; R-4-703, fls. 01/02, Livro 2; R-2-782, fls. 01, Livro 2; R-2-783, fls. 01/02, Livro 2; R-4-2.913, fls. 01, Livro 2; e R-2-2.912, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.004345/2004-34); e

        VIII - "Fazenda Grotões", com área de mil e cinqüenta hectares, situado no Município de Olho D'Água, objeto da Matrícula no 4.702, fls. 184, Livro 2-V, do Cartório 1o Ofício da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001073/2004-67).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2005