Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de14.7.2006 - Número 13812 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.2006 - Decreto de14.7.2006 Publicado no DOU de 17.7.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Limeira e Jundiá”, situado no Município de Panelas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. 


Conteudo atualizado em 11/09/2021