Decreto de13.7.2006 - Decreto de13.7.2006 Publicado no DOU de 14.7.2006 Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.2006 - Decreto de13.7.2006 Publicado no DOU de 14.7.2006 Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Artigo 6

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Art. 6 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2006; 185 ^o da Independência e 118 ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.200 6

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