Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de13.7.2006 - Número 13817 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.2006 - Decreto de13.7.2006 Publicado no DOU de 14.7.2006 Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.




Artigo 6



Art. 6 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de julho de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.200 6

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Conteudo atualizado em 18/09/2021