Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.2007 - Decreto de8.8.2007 Publicado no DOU de 9.8.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00 (doze milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 13/06/2021
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