Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de3.8.2007 - Número 14029 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.2007 - Decreto de3.8.2007 Publicado no DOU de 6.8.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2007


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