Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de1º.6.2005 - Número 1403 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.2005 - Decreto de1º.6.2005 Publicado no DOU de 2.6.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10544

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Sem Denominação", com área registrada de duzentos e cinqüenta hectares, e área medida de cento e vinte e seis hectares, noventa e quatro ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto do Registro no R-1-3.601, fls. 54, Livro 2-A-11, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002611/2003-30);

        II - "Fazendas Rancho Alegre, São José e Sem Denominação", com área registrada de trezentos e trinta e dois hectares, e área medida de trezentos e cinco hectares, vinte e sete ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto dos Registros nos R-1-2.930, fls. 135, Livro 2-A-6; R-2-403, fls. 307, Livro 2-A; e R-1-2.761, fls. 151, Livro 2-A-6, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.003498/2004-91);

        III - "Fazenda Beijadona", com área registrada de mil, trezentos e sessenta e dois hectares, sessenta e um ares e treze centiares, e área medida de mil, duzentos e noventa e dois hectares, e cinqüenta ares, situado no Município de Santa Brígida, objeto do Registro no R-11-1.877, fls. 30, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000273/2003-26);

        IV - "Fazenda Cacimba Nova", com área de mil, oitocentos e sessenta e três hectares, situado no Município de Canindé, objeto da Matrícula no 698, fls. 01/01v, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001147/2004-01);

        V - "Fazenda Cachoeira do Veríssimo", com área de setecentos e oitenta e oito hectares, setenta e quatro ares e vinte centiares, situado no Município de Goiandira, objeto das Matrículas nos 1.491, fls. 86, Livro 2-F; 1.492, fls. 87, Livro 2-F; 7.577, fls. 167/168, Livro 3-E; 7.578, fls. 167/168, Livro 3-E; 7.930, fls. 30/31, Livro 3-F; e 8.815, fls. 186/187, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiandira, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001447/2004-43);

        VI - "Fazenda São Domingos", com área de dois mil, oitocentos e setenta e nove hectares, sessenta e sete ares e noventa centiares, situado nos Municípios de Piranhas e Caiapônia, objeto dos Registros nos R-1-4.490, fls. 01, Livro 2; R-1-4.491, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas; R-4-4.785, fls. 200, Livro 2-Z; e R-4-4.786, fls. 01v, Livro 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001556/2004-61);

        VII - "Baiano Novo", com área de novecentos e quarenta e três hectares, situado no Município de Pio XII, objeto da Matrícula no 1.620, fls. 15, Livro 2-H, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.005561/2003-71);

        VIII - "Sardinha, Santarém e Santa Emília", com área de mil, setecentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Timbiras, objeto das Matrículas nos 47, fls. 51, Livro 2-A-1; 221, fls. 27, Livro 2-A-3; e 49, fls. 53, Livro 2-A-1, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Timbiras, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.006120/2003-97);

        IX - "Fazenda Moran", com área de quatro mil, quatrocentos e oitenta e três hectares, nove ares e trinta centiares, situado no Município de Goianésia do Pará, objeto do Registro no R-2-1.178, fls. 286, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacundá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.001682/2003-99);

        X - "Salão, Salãozinho, Maciço e Boa Sorte", com área de setecentos hectares, situado no Município de São Sebastião do Umbuzeiro, objeto dos Registros nos R-1-1.171, fls. 18, Livro 2-O; R-2-1.171, fls. 18, Livro 2-O e R-3-1.171, fls. 18, Livro 2-O, do Serviço Registral do 1o Oficio da Comarca de Monteiro, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000788/2004-01);

        XI - "Lages e Riacho Fundo", com área de quarenta e nove hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Areial, objeto do Registro no R-2-1.889, fls. 128, Livro 2-G; e Matrícula 9.512, fls. 83, Livro 3-L, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Esperança, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000306/2004-12);

        XII - "Gleba I - Boa Cica e Gleba III - Picada da Linha", com área de mil, noventa e nove hectares, seis ares e sessenta centiares, situado no Município de Touros, objeto dos Registros nos R-1-1.990, fls. 64v, Livro 2-M; e R-1-1.992, fls. 65v, Livro 2, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000242/98-13);

        XII - "Gleba I - Boa Cica - parte, Gleba III - Picada da Linha - parte e Gleba II - Água Limpa - parte", com área de novecentos e setenta e um hectares, cinqüenta e sete ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Touros, objeto dos Registros nos R-1-1.990, fls. 64v, Livro 2-M; R-1-1.992, fls. 65v, Livro 2 e R-4-1.991, fls. 67v, Livro 2, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000242/98-13); (Redação dada pelo Decreto de 22 de dezembro de 2005)

        XIII - "Fazenda Santa Cruz e Alegria", com área de seiscentos e cinqüenta hectares e dez ares, situado nos Municípios de Nossa Senhora da Gloria e Monte Alegre de Sergipe, objeto das Matrículas nos 5.342, fls. 136, Livro 3-D; 5.339, fls. 149, Livro 3-D; Registros nos R-1-150, fls. 150, Livro 2; R-1-787, fls. 187, Livro 2-B; R-1-3.259, fls. 259, Livro 2-J; e R-8-1.101, fls. 201v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000335/2004-81);

        XIV - "Fazenda Mata Azul", com área de quatro mil, duzentos e oitenta e sete hectares e noventa centiares, situado nos Municípios de Pequizeiro e Itaporã, objeto das Matrículas nos 86, fls. 87, Livro 2-A; 88, fls. 89, Livro 2-A; e 99, fls. 100, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001024/2004-34); e

        XV - "Fazenda Matão", com área de mil, duzentos e setenta e três hectares, cinqüenta e três ares e cinqüenta e oito centiares, situado nos Municípios de Porto Nacional e Ipueiras, objeto do Registro no R-1-10.120, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000792/2004-71).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.2005