Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2007 - Decreto de1º.8.2007 Publicado no DOU de 2.8.2007 Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
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Artigo 1
Art. 1o O inciso I do art. 1o do Decreto de 21 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2006, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 10/08/2022
“I - “Fazenda Juá” - parte, com área de oitocentos e trinta e três hectares, quarenta e dois ares e noventa centiares, situado no Município de Canindé, objeto da Matrícula no 237, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório do 3o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002660/2005-91); e” (NR)
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