Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de24.7.2007 - Número 14039 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.2007 - Decreto de24.7.2007 Publicado no DOU de 25.7.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.


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