Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2007 - Decreto de16.7.2007 Publicado no DOU de 17.7.2007 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 2
Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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