Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.2007 - Decreto de10.7.2007 Publicado no DOU de 11.7.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 967.483.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 967.483.499,00 (novecentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
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