Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.2007 - Decreto de28.6.2007 Publicado no DOU de 29.6.2007 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Mauá, em trecho do Rio Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/06/2022
Brasília, 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson José Hubner Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007
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