Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.2007 - Decreto de28.6.2007 Publicado no DOU de 29.6.2007 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, em trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1o Fica outorgada à empresa Energética Águas da Pedra S.A. concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Aripuanã, no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada pela Concessionária, tendo em vista a sua condição de produtor independente, nos termos das Leis nos 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, e dos Decretos nos 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004.
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