Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Ri
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Artigo 4
Art. 4o Fica revogado o Decreto de 17 de fevereiro de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 25/05/2021
Brasília, 26 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jose Hubner Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007
Conteudo atualizado em 25/05/2021
