Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2007 - Decreto de26.6.2007 Publicado no DOU de 27.6.2007 Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 540.258.934,00.
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Artigo 1
Art. 1o Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 540.258.934,00 (quinhentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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