Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei n^o 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 540.258.934,00 (quinhentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007

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