Decreto de13.6.2007 - Decreto de13.6.2007 Publicado no DOU de 14.6.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.2007 - Decreto de13.6.2007 Publicado no DOU de 14.6.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2007.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de conformidade com o que consta do Processo nº MT 50000.042335/2006-77.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade Pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, bem como o domínio útil dos terrenos porventura foreiros, situados nos municípios de Fátima, Santa Rita do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Crixás do Tocantins, Aliança do Tocantins, Gurupi, Cariri do Tocantins, Figueirópolis, Alvorada, Talismã, no Estado do Tocantins; Porangatu, no Estado de Goiás, imóveis esses representados pelas faixas de terreno assinaladas em mosaico cartográfico, a partir de restituição aerofotogramétrica na escala 1:100.000, conforme plantas de n^os 80-DES-000F-91-170 a 80-DES-000F-91-172, constantes do Processo nº MT 50000.042335/2006-77.

Art. 2º As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o art. 1º, possuem aproximadamente um total de 36.000.000 m² (trinta e seis milhões de metros quadrados), correspondente a 3.600 ha (três mil e seiscentos hectares) e estão delimitadas pelas coordenadas geográficas dos pontos n^os 72 a 240, descritas no quadro em anexo.

Art. 3º Fica a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de materiais de construção, com a finalidade única e exclusiva de emprego na implantação e conservação da ferrovia.

Art. 4º O cumprimento do disposto no art. 3º deste Decreto deverá ser comprovado perante o órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 5º As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2007

ANEXO

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA DIRETRIZ
PONTO	LATITUDE			LONGITUDE			DISTÂNCIAS
	º	´	"	º	´	"	DIR.	ESQ.
P72	-10	50	4	-48	50	57	600	600
P73	-10	52	59	-48	51	36	500	500
P74	-10	53	45	-48	52	9	500	500
P75	-10	54	24	-48	51	57	500	500
P76	-10	54	50	-48	52	7	500	500
P77	-10	55	16	-48	51	28	500	500
P78	-10	56	29	-48	50	56	500	500
P79	-10	57	31	-48	51	10	500	500
P80	-10	57	59	-48	50	52	500	500
P81	-10	59	9	-48	51	13	500	500
P82	-10	59	44	-48	51	3	500	500
P83	-11	0	10	-48	50	20	500	500
P84	-11	1	25	-48	50	5	500	500
P85	-11	3	10	-48	49	31	500	500
P86	-11	4	2	-48	49	48	500	500
P87	-11	5	44	-48	49	39	500	500
P88	-11	6	38	-48	49	20	500	500
P89	-11	7	3	-48	48	39	500	500
P90	-11	7	53	-48	47	26	500	500
P91	-11	9	13	-48	47	9	500	500
P92	-11	9	26	-48	46	34	500	500
P93	-11	10	7	-48	46	26	500	500
P94	-11	10	31	-48	45	58	500	500
P95	-11	10	39	-48	45	33	500	500
P96	-11	11	27	-48	45	22	500	500
P97	-11	12	15	-48	44	2	500	500
P98	-11	14	23	-48	43	48	500	500
P99	-11	15	8	-48	44	14	500	500
P100	-11	15	46	-48	44	16	500	500
P101	-11	16	31	-48	45	0	500	500
P102	-11	17	12	-48	45	20	500	500
P103	-11	18	27	-48	45	54	500	500
P104	-11	18	55	-48	46	20	500	500
P105	-11	22	15	-48	46	16	500	500
P106	-11	24	38	-48	46	56	500	500
P107	-11	25	33	-48	46	45	500	500
P108	-11	26	36	-48	46	54	500	500
P109	-11	27	9	-48	47	34	500	500
P110	-11	27	14	-48	47	50	500	500
P111	-11	28	5	-48	48	7	500	500
P112	-11	28	59	-48	48	18	500	500
P113	-11	30	40	-48	48	39	500	500
P114	-11	31	18	-48	49	9	500	500
P115	-11	31	53	-48	49	15	500	500
P116	-11	32	9	-48	49	22	500	500
P117	-11	32	47	-48	49	30	500	500
P118	-11	33	11	-48	50	4	500	500
P119	-11	33	50	-48	50	18	500	500
P120	-11	34	13	-48	50	30	500	500
P121	-11	34	34	-48	50	28	500	500
P122	-11	34	54	-48	51	46	500	500
P123	-11	35	47	-48	52	11	500	500
P124	-11	36	8	-48	53	24	500	500
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA DIRETRIZ
PONTO	LATITUDE			LONGITUDE			DISTÂNCIAS
	º	´	"	º	´	"	DIR.	ESQ.
P125	-11	37	11	-48	53	43	500	500
P126	-11	37	51	-48	54	36	500	500
P127	-11	38	47	-48	55	14	500	500
P128	-11	39	34	-48	55	15	500	500
P129	-11	41	13	-48	55	59	500	500
P130	-11	42	27	-48	56	47	500	500
P131	-11	42	57	-48	56	42	500	500
P132	-11	43	37	-48	56	16	500	500
P133	-11	45	48	-48	57	36	500	500
P134	-11	46	6	-48	58	6	500	500
P135	-11	45	58	-48	59	13	500	500
P136	-11	45	50	-48	59	54	500	500
P137	-11	46	22	-49	0	20	500	500
P138	-11	46	34	-49	1	4	500	500
P139	-11	47	56	-49	2	6	500	500
P140	-11	48	54	-49	2	47	500	500
P141	-11	49	29	-49	2	49	500	500
P142	-11	49	52	-49	3	17	500	500
P143	-11	50	20	-49	3	18	500	500
P144	-11	50	51	-49	3	55	500	500
P145	-11	53	1	-49	2	55	500	500
P146	-11	54	54	-49	3	33	500	500
P147	-11	56	30	-49	3	50	500	500
P148	-11	57	8	-49	3	42	500	500
P149	-11	57	38	-49	3	45	500	500
P150	-11	58	20	-49	3	32	500	500
P151	-11	58	51	-49	3	32	500	500
P152	-12	0	3	-49	2	48	500	500
P153	-12	2	36	-49	4	17	500	500
P154	-12	5	41	-49	5	7	500	500
P155	-12	7	13	-49	6	32	500	500
P156	-12	8	16	-49	6	32	500	500
P157	-12	8	48	-49	6	15	500	500
P158	-12	9	48	-49	6	27	500	500
P159	-12	12	11	-49	7	26	500	500
P160	-12	13	27	-49	7	6	500	500
P161	-12	14	21	-49	7	39	500	500
P162	-12	14	38	-49	8	8	500	500
P163	-12	16	0	-49	8	11	500	500
P164	-12	17	11	-49	8	20	500	500
P165	-12	17	28	-49	8	53	500	500
P166	-12	19	26	-49	8	26	500	500
P167	-12	20	45	-49	7	37	500	500
P168	-12	21	9	-49	7	1	500	500
P169	-12	22	26	-49	7	2	500	500
P170	-12	22	53	-49	6	25	500	500
P171	-12	25	22	-49	5	42	500	500
P172	-12	26	14	-49	5	8	500	500
P173	-12	26	51	-49	4	60	500	500
P174	-12	27	30	-49	3	55	500	500
P175	-12	29	0	-49	1	51	500	500
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA DIRETRIZ
PONTO	LATITUDE			LONGITUDE			DISTÂNCIAS
	º	´	"	º	´	"	DIR.	ESQ.
P176	-12	30	26	-49	1	46	500	500
P177	-12	30	56	-49	1	56	500	500
P178	-12	31	43	-49	1	42	500	500
P179	-12	32	36	-49	2	7	500	500
P180	-12	34	35	-49	2	1	500	500
P181	-12	35	41	-49	2	38	500	500
P182	-12	36	54	-49	2	39	500	500
P183	-12	38	11	-49	3	5	500	500
P184	-12	39	30	-49	2	3	500	500
P185	-12	40	38	-49	1	60	500	500
P186	-12	41	18	-49	2	32	500	500
P187	-12	42	38	-49	2	46	500	500
P188	-12	44	11	-49	2	37	500	500
P189	-12	45	9	-49	3	7	500	500
P190	-12	46	24	-49	3	12	500	500
P191	-12	46	50	-49	3	21	500	500
P192	-12	47	52	-49	3	6	500	500
P193	-12	49	50	-49	4	22	500	500
P194	-12	51	42	-49	5	4	500	500
P195	-12	52	28	-49	4	60	500	500
P196	-12	52	53	-49	5	24	500	500
P197	-12	53	36	-49	5	42	500	500
P198	-12	54	24	-49	5	32	500	500
P199	-12	55	20	-49	6	11	500	500
P200	-12	55	46	-49	7	3	500	500
P201	-12	56	56	-49	6	54	500	500
P202	-12	57	50	-49	7	18	500	500
P203	-12	58	42	-49	7	18	500	500
P204	-12	59	7	-49	6	51	500	500
P205	-13	0	33	-49	7	31	500	500
P206	-13	1	18	-49	7	13	500	500
P207	-13	2	1	-49	7	29	500	500
P208	-13	2	47	-49	7	50	500	500
P209	-13	4	1	-49	7	57	500	500
P210	-13	4	26	-49	7	24	500	500
P211	-13	5	4	-49	6	54	500	500
P212	-13	5	34	-49	6	40	500	500
P213	-13	6	5	-49	6	47	500	500
P214	-13	6	59	-49	6	21	500	500
P215	-13	7	38	-49	6	11	500	500
P216	-13	7	57	-49	5	48	500	500
P217	-13	9	16	-49	5	13	500	500
P218	-13	9	56	-49	5	11	500	500
P219	-13	10	28	-49	5	44	500	500
P220	-13	11	17	-49	5	59	500	500
P221	-13	11	55	-49	6	34	500	500
P222	-13	12	45	-49	6	32	500	500
P223	-13	13	20	-49	7	5	500	500
P224	-13	14	17	-49	7	5	500	500
P225	-13	15	7	-49	7	2	500	500
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA DIRETRIZ
PONTO	LATITUDE			LONGITUDE			DISTÂNCIAS
	º	´	"	º	´	"	DIR.	ESQ.
P226	-13	15	28	-49	7	4	500	500
P227	-13	16	35	-49	6	30	500	500
P228	-13	17	36	-49	6	31	500	500
P229	-13	18	19	-49	5	41	500	500
P230	-13	19	59	-49	5	40	500	500
P231	-13	20	22	-49	6	9	500	500
P232	-13	20	57	-49	6	6	500	500
P233	-13	21	34	-49	6	18	500	500
P234	-13	21	57	-49	6	25	500	500
P235	-13	22	4	-49	7	12	500	500
P236	-13	22	56	-49	7	21	500	500
P237	-13	23	19	-49	6	51	500	500
P238	-13	24	35	-49	7	10	500	500
P239	-13	25	1	-49	7	11	500	500
P240	-13	25	22	-49	6	19	500	500

Conteudo atualizado em 05/09/2023