Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.2007 - Decreto de13.6.2007 Publicado no DOU de 14.6.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
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Artigo 5
Art. 5º As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata imissão de posse.
Conteudo atualizado em 25/09/2021
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