Decretos Não Numerados - Decreto de13.6.2007 - Decreto de13.6.2007 Publicado no DOU de 14.6.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º O cumprimento do disposto no art. 3º deste Decreto deverá ser comprovado perante o órgão competente do Ministério dos Transportes.
Conteudo atualizado em 25/09/2021
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