Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2007 - Decreto de20.6.2007 Publicado no DOU de 21.6.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macaé”, situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007
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