Art. 1º do Decreto de20.6.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2007 - Decreto de20.6.2007 Publicado no DOU de 21.6.2007 Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica instituída, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com função consultiva em relação à ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, de acordo com as competências estabelecidas no art. 2^o, em conformidade com as políticas nacionais de educação e saúde e os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Conteudo atualizado em 22/01/2026