Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2007 - Decreto de20.6.2007 Publicado no DOU de 21.6.2007 Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial serão providos pela Secretaria de Educação Superior e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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