Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2007 - Decreto de20.6.2007 Publicado no DOU de 21.6.2007 Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 20 de junho de 2006; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007
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