Art. 1º do Decreto de31.5.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.2007 - Decreto de31.5.2007 Publicado no DOU de 31.5.2007 ed. extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Queimadas”, com área registrada de mil, quinhentos e vinte e oito hectares, noventa e seis ares e sessenta e dois centiares, situado no Município de Novo Santo Antônio, objeto do Registro n^o R-1-1.259, fls. 12, Livro 2-H, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Alto Longá, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.001072/2004-16); e

II - “Pedra do 21 e Santa Virgem”, com área registrada de mil, seiscentos e seis hectares, situado no Município de Pajeú do Piauí, objeto do Registro n^o R-1-2.706, fls. 29, Livro 2-P, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Canto do Buriti, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.001229/2003-14).

Conteudo atualizado em 11/04/2022