Art. 1º do Decreto de31.5.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.2007 - Decreto de31.5.2007 Publicado no DOU de 31.5.2007 ed. extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3a Etapa - Lote 47”, situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3^a Etapa - Lote 47”, com área registrada de novecentos e vinte e três hectares e trinta e oito ares, situado no Município de Simolândia, objeto do Registro n^o R-1-237, fls. 137, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis de Simolândia, Comarca de Alvorada do Norte, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000930/2005-18).

Conteudo atualizado em 22/01/2026