Decretos Não Numerados - Decreto de31.5.2007 - Decreto de31.5.2007 Publicado no DOU de 31.5.2007 ed. extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3a Etapa - Lote 47”, situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Brasília, 31 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 - Edição extra
Conteudo atualizado em 22/01/2026
