Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de17.5.2007 - Número 14081 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2007 - Decreto de17.5.2007 Publicado no DOU de 18.5.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Fazenda Eldorado”, com área registrada de quinhentos e sete hectares, nove ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Itapetininga, objeto do Registro no R-2-49.512, Fichas 01 a 06, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.003731/2005-69).


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