Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de10.5.2007 - Número 14090 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.5.2007 - Decreto de10.5.2007 Publicado no DOU de 11.5.2007 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 2



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Art. 2o  A área do Porto Organizado de Itaguaí tem sua poligonal descontínua, descrita nos Anexos deste Decreto.

Parágrafo único.  O Ministério dos Transportes, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, definirá quais equipamentos serão construídos na área de expansão, e quais imóveis poderão ser objeto de futura desapropriação.


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