Decretos Não Numerados - Decreto de10.5.2007 - Decreto de10.5.2007 Publicado no DOU de 11.5.2007 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 2
Art. 2o A área do Porto Organizado de Itaguaí tem sua poligonal descontínua, descrita nos Anexos deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/09/2021
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, definirá quais equipamentos serão construídos na área de expansão, e quais imóveis poderão ser objeto de futura desapropriação.
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