Decretos Não Numerados - Decreto de10.5.2007 - Decreto de10.5.2007 Publicado no DOU de 11.5.2007 Acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial-GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/07/2024
Brasília, 10 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007
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