Decretos Não Numerados - Decreto de2.5.2007 - Decreto de2.5.2007 Publicado no DOU de 3.5.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laguiche” - parte, situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Artigo 2
Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, a áreas de titularidade privada colhida por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operadas a benefício de pessoa de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 12/04/2022
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