Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.5.2005 - Número 1412 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2005 - Decreto de23.5.2005 Publicado no DOU de 24.5.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deR$ 202.686.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 202.686.239,00 (duzentos e dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.