Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de3.4.2007 - Número 14122 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2007 - Decreto de3.4.2007 Publicado no DOU de 4.4.2007 Outorga à Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV e da Subestação Verona, em 230 kV, localiza




Artigo 2



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Art. 2o  A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.

§ 1o  O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.

§ 2o  Mediante requerimento da Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.


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