Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2007 - Decreto de26.3.2007 Publicado no DOU de 27.3.2007 Outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
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Artigo 1
Art. 1o Fica outorgada concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
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