Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2007 - Decreto de26.3.2007 Publicado no DOU de 27.3.2007 Outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
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Artigo 3
Art. 3o O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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