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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2007 - Decreto de26.3.2007 Publicado no DOU de 27.3.2007 Outorga concessão à Fundação Semeador, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.




Artigo 4