Art. 1º do Decreto de19.3.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2007 - Decreto de19.3.2007 Publicado no DOU de 20.3.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Olho D'Água”, com área registrada de mil, duzentos e quarenta e sete hectares e quarenta e nove ares, situado no Município de Inocência, objeto da Matrícula n^o 659, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.001622/2005-89); e

II - “Fazenda São Joaquim”, com área registrada de dois mil, seiscentos e quarenta e um hectares, trinta e sete ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Selvíria, objeto do Registro n^o R-1-11.978, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.001059/2006-20).

Conteudo atualizado em 03/12/2021