Decretos Não Numerados - Decreto de12.3.2007 - Decreto de12.3.2007 Publicado no DOU de 13.3.2007 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 18/05/2022
Brasília, 12 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2007
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