Decretos Não Numerados - Decreto de6.3.2007 - Decreto de6.3.2007 Publicado no DOU de 7.3.2007 Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 20/03/2022
Brasília, 6 de março de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2007
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