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Art. 8º do Decreto de1º.3.2007

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.3.2007 - Decreto de1º.3.2007 Publicado no DOU de 2.3.2007 Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentár


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Artigo 8

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Bernardo Silva
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2007


Conteudo atualizado em 05/07/2024