Art. 1º do Decreto de1º.2.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.2.2007 - Decreto de1º.2.2007 Publicado no DOU de 2.2.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guanabara”, situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guanabara”, com área de mil, novecentos e quatorze hectares, dezesseis ares e cinqüenta e cinco centiares, situado no Município de Araguatins, objeto do Registro n^o R-1-562, fls. 52, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguatins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.002192/2005-28).

Conteudo atualizado em 26/07/2024