Decretos Não Numerados - Decreto de1º.2.2007 - Decreto de1º.2.2007 Publicado no DOU de 2.2.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e Mirinzal”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2007
Conteudo atualizado em 03/12/2021
