Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.2007 - Decreto de30.1.2007 Publicado no DOU de 31.1.2007 Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias Docas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
Brasília, 30 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2007
Download para anexo
Conteudo atualizado em 01/07/2022
