Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007
Conteudo atualizado em 03/12/2021
