Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 3
Art. 3o A administração do Porto de Cachoeira do Sul fará a demarcação em planta da área definida neste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/07/2022
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