Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
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Artigo 5
Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Teresa Sousa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007
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