Decretos Não Numerados - Decreto de5.1.2007 - Decreto de5.1.2007 Publicado no DOU de 8.1.2007 - Edição extra Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
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Artigo 1
Art. 1o Ficam reabertos em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 57.272.972,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 325, de 11 de outubro de 2006, convertida na Lei no 11.389, de 14 de dezembro de 2006, 331, de 4 de dezembro de 2006, e 333, de 14 de dezembro de 2006, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
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