Art. 1º do Decreto de3.1.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.2007 - Decreto de3.1.2007 Publicado no DOU de 4.1.2007 Estende o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e

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Artigo 1

Art. 1^o Fica estendido, até 30 de abril de 2007, o prazo de que trata o art. 6^o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

Conteudo atualizado em 22/01/2026